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Contratos de licença

O seguinte é um acordo legal entre o utilizador e a Crello e/ou suas afiliadas e entidades subsidiárias agindo como licenciante, que determina os termos e condições sob os quais o utilizador utiliza Ficheiros e Designs descarregados no crello.com ("site") ou disponibilizados de outra forma ao utilizador através da Crello. Ao fazer download de qualquer design, concorda ficar vinculado aos termos do presente acordo ("Acordo").

A Crello reserva-se o direito de fazer alterações, adições, correções e edições ao presente Acordo em partes separadas ou no seu todo em qualquer momento e o/a utilizador/a concorda ficar vinculado por tais alterações. Tais alterações são efetivas a partir do momento da sua publicação. Se por qualquer razão o/a utilizador/a discordar do presente Acordo e não aceitar os seus termos, não poderá entrar no Site e usar os seus recursos.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS
    1. Sujeito aos termos e condições deste Acordo, a Crello concede ao utilizador uma licença não exclusiva, perpétua, mundial, intransferível e não sublicenciável para usar Ficheiros ou outros Elementos relacionados com a criação de Design no âmbito das utilizações permitidas, mas não confere ao utilizador direitos de autor e / ou direitos de propriedade intelectual sobre os Ficheiros e Elementos. Todos os direitos de autor e / ou outros direitos de propriedade intelectual dos Ficheiros, Elementos contidos nos Designs que o utilizador criou são reservados pela Crello e / ou seus respetivos proprietários/colaboradores.
    2. Todos os Ficheiros podem ser usados ​e reutilizados para criar Designs apenas no Site.
    3. A Crello permite criar designs usando:
      1. fotografias, imagens vetoriais, vídeos ou materiais semelhantes (doravante denominados “Ficheiro” ou “Ficheiros”) em www.depositphotos.com; depositphotos.com;
      2. conteúdos, disponibilizados sob licenças públicas de direitos de autor, tais como Licença de Open Font ou CC0 1.0 Universal;
      3. Ativos da Marca, gráficos, ilustrações e outros materiais (doravante denominados "Elementos"); e
      4. conteúdo, carregado manualmente por si.
    4. De notar que enquanto o conteúdo da Crello é permitido para uso comercial e não comercial, os itens no conteúdo, tais como marcas registadas, logótipos ou imagens associadas, outros produtos e nomes de serviços disponíveis no site da Crello ("Ativos de Promoção de Marca") e suas utilizações podem estar sujeitos a direitos de autor e de marcas registadas adicionais, etc. e podem exigir o consentimento de terceiros ou a licença desses direitos. A Crello não declara nem garante que tais consentimentos ou licenças tenham sido obtidos e renuncia expressamente a qualquer responsabilidade a este respeito.
  2. USO PERMITIDO
    1. O direito e a licença concedidos aqui, autorizam-no/a a usar os Designs que criou apenas nas seguintes formas respetivas (o "Uso Permitido"):
      1. para uso digital no seu site e outros recursos on-line, desde que nenhum design de resolução 1280 x 720 ou maior seja apresentado em formatos digitais;
      2. em apresentações multimédia e para a produção de trabalhos em vídeo para qualquer distribuição, desempenho de difusão e/ou exibição, desde que nenhum Design abranja mais de cinquenta por cento (50%) da duração do trabalho acabado, mesmo que utilizado em conjunto com quaisquer outras imagens ou filmagens;
      3. para marketing via e-mail com opt-in;
      4. na produção e desenvolvimento de qualquer software desde que os designs ou quaisquer ficheiros digitais que contenham designs não possam ser extraídos ou separados de outra forma deste software;
      5. Para uso em qualquer rede social propriedade e/ou operado por si;
      6. para criar cópias de arquivo de designs para posterior reutilização.
      7. para criar trabalhos comissionados. Por trabalhos comissionados, queremos dizer Designs criados por si para outra pessoa (por exemplo, cliente, empregador ou contratante).
      8. para criar até 500 000 cópias impressas de Designs para uso pessoal ou merchandising, publicidade ou impressão.
  3. USO PROIBIDO
    1. Não pode:
      1. Usar designs além dos expressamente autorizados neste documento;
      2. Editar, alterar, modificar, apresentar, publicar, imprimir, armazenar, arquivar e de outra forma usar Ficheiros, Elementos separadamente dos Designs;
      3. Disponibilizar designs para download gratuito numa unidade, serviço, software ou site compartilhados, com a finalidade de trocar, transferir ou distribuir;
      4. Transferir, revender, sublicenciar, alugar, doar ou transferir Designs ou direitos correspondentes a terceiros (a menos que crie um trabalho Comissionado);
      5. Extrair Ficheiros, Elementos de Designs e/ou criar condições sob as quais os Designs possam ser extraídos de um produto;
      6. Permitir o acesso de terceiros aos Designs para uso posterior (a menos que crie um trabalho Comissionado);
      7. Usar os Designs não modificados num formato eletrónico com resolução superior à resolução de apresentação do dispositivo de visualização pretendido;
      8. Usar designs para criar um logotipo oficial, nome de empresa ou marca registada;
      9. Usar Designs de forma que infrinja os direitos de propriedade intelectual do Ficheiro, Ativos da Marca ou outros Elementos e/ou Design ou de marcas registadas de terceiros ou que levem a uma reclamação sobre publicidade enganosa ou concorrência desleal;
      10. Usar designs para envio de SPAM;
      11. Usar designs de forma a competir com a atividade da Crello ou do Depositphotos;
      12. Apresentar, usar ou publicar Designs de forma a levar à conclusão de que o modelo nos Ficheiros e/ou Designs aprova ou apoia os itens ou serviços de qualquer empresa ou marca comercial;
      13. Mostrar uma pessoa retratada em Ficheiros e/ou Designs em cenários sensíveis que possam razoavelmente ser considerados ofensivos ou indelicados para essa pessoa (por exemplo, relacionados com défices mentais e físicos, atividade ou preferências sexuais ou implícitas, crime, abuso físico ou mental ou doenças);
      14. Usar designs para fins pornográficos, ilegais ou imorais;
      15. Usar designs em itens ou produtos que possam constranger ou humilhar uma pessoa ou modelo em Ficheiros e/ou Designs;
      16. Usar designs para publicidade ou promoção de produtos de tabaco ou alcoólicos;
      17. Apresentar, utilizar ou publicar Designs de uma forma que levaria à conclusão de que o modelo nos Ficheiros e/ou Designs aprova ou apoia qualquer partido político, política, candidato, ou funcionário eleito.
    2. Qualquer uso proibido dos Ficheiros, Elementos e/ou Designs deve ser considerado como violação de direitos de propriedade intelectual. O utilizador será responsável por todos os danos causados por tal violação, incluindo quaisquer reclamações feitas por terceiros. Além disso, a Crello reserva-se o direito de retirar a licença respetiva de qualquer Design que o utilizador tenha usado de forma considerada como violação.
  4. RESTRIÇÕES DE NÚMERO DE UTILIZADORES/AS
    1. Pode conceder acesso aos Designs que criou a um número ilimitado de pessoas autorizadas. Essas pessoas autorizadas devem ser seus funcionários ou colaboradores.
    2. Sem prejuízo do que precede, esta licença autoriza apenas um (1) cliente a ser um utilizador registado a fazer download e utilizar os Designs. No entanto, os clientes podem transferir materiais ou obras derivadas que contenham Designs a terceiros para reprodução, dentro do âmbito dos usos permitidos, desde que não recebam direitos adicionais aos Designs e não possam aceder aos Designs ou extraí-los de materiais fornecidos.
    3. Não é permitido o uso simultâneo da mesma conta no Site por múltiplos utilizadores. Qualquer utilizador que deseje aceder ao Site deve ter a sua própria conta.
    4. A Crello reserva-se o direito de monitorizar a sua conta e bloquear o acesso no caso de as pessoas que acedem aos Designs não serem seus funcionários ou colaboradores. Além disso, a Crello tem o direito de tomar medidas que impeçam a partilha dos dados da sua conta ou a permissão de acesso a utilizadores/as não autorizados/as.
    5. O utilizador concorda em tomar todas as medidas possíveis para evitar que os seus funcionários ou colaboradores usem Designs para uso pessoal. Nada no presente Acordo deve ser considerado como uma subvenção de qualquer licença de direitos de propriedade intelectual e/ou quaisquer outros direitos às pessoas por si autorizadas, ao abrigo da presente licença.
  5. DURAÇÃO DO CONTRATO
    1. Os direitos do utilizador de usar o Design estão sujeitos a este Acordo e o utilizador deverá celebrar este Acordo após descarregar qualquer Design. O utilizador tem o direito de usar o Design descarregado, desde que não haja pagamentos em atraso, estornos ou pagamentos devolvidos por cartão de crédito ou cheque na conta respetiva. Se a conta respetiva ficar vencida, o utilizador perderá os direitos de usar o Design descarregado até que o saldo devedor seja pago integralmente e o utilizador deve parar de usar o Design ou qualquer obra derivada e tomar todos os esforços necessários para cessar a sua utilização até que o saldo devedor seja pago na íntegra. Além disso, o utilizador deverá reembolsar a Crello de todas as despesas razoáveis (incluindo honorários de advogado) incorridas na cobrança dos pagamentos em atraso. A Crello reserva-se o direito de revogar ou modificar qualquer licença concedida por este Acordo ou substituir qualquer Design por um semelhante/alternativo por qualquer motivo. Os direitos de uso contínuo estão sujeitos à conformidade do utilizador com todos os termos e condições estabelecidos neste Acordo.
  6. AUDITORIA INDEPENDENTE
    1. A Crello reserva-se o direito de auditar o uso do Design para verificar a sua conformidade com este Contrato. Deve disponibilizar todos os documentos aplicáveis para tal verificação. Qualquer auditoria deve ser realizada às custas da Crello, a menos que tal auditoria divulgue o pagamento em atraso. Nesse caso, deve pagar o seu pagamento em atraso na íntegra, juntamente com os custos de juros incorridos durante o período de auditoria.
  7. GARANTIAS E INDEMNIZAÇÃO
    1. A Crello declara e garante que os Ficheiros não modificados enviados e utilizados em total conformidade com este Acordo não infringem direitos de autor, direitos morais e de propriedade intelectual, marcas registadas ou direitos de privacidade ou publicidade de terceiros.
    2. Será responsável por usar o Design e obter as licenças apropriadas para o seu uso. A Crello é um agente autorizado, que distribui e licencia ficheiros carregados pelos colaboradores.
    3. Os Designs, Ficheiros, Ativos da Marca e outros Elementos no site são fornecidos "tal como estão", sem garantia de qualquer tipo. O utilizador assume todos os riscos associados à qualidade e ao uso do Design. A Crello não será responsável por quaisquer danos, despesas e perdas incorridas como resultado do uso do Design. Se o utilizador necessitar de usar os Ativos da Marca de uma forma não autorizada pelos princípios de uso justo ou estabelecidos na respetiva política da marca disponível ao público em geral, entre em contacto com o proprietário dos Ativos da Marca com antecedência para solicitar uma licença ou autorização.
    4. O utilizador concorda em indemnizar e isentar de responsabilidade a Crello, os seus administradores, funcionários, acionistas, diretores, gerentes, membros e colaboradores contra quaisquer danos ou responsabilidades de qualquer tipo decorrentes do uso de Ficheiros, Ativos da Marca e quaisquer outros Elementos, Designs ou obras derivadas. O utilizador também concorda em indemnizar a Crello por todos os custos e despesas incorridas pela Crello na aplicação dos termos deste Acordo.
    5. A OBRIGAÇÃO E A RESPONSABILIDADE TOTAL MÁXIMA AGREGADAS DA CRELLO POR TODAS AS RECLAMAÇÕES SERÃO LIMITADAS A CINCO MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS (5 000 USD).
  8. DIVERSOS
    1. O utilizador declara e garante que tem pleno direito e autoridade para celebrar o presente Acordo. Se o utilizador não detém tal direito e autoridade, todas as atividades do utilizador no Site serão consideradas uma violação do presente Acordo.
    2. A validade, interpretação e execução do presente Acordo, assuntos decorrentes ou relacionados com o desempenho ou violação do presente Acordo, e assuntos relacionados serão regidos pelas leis internas do Estado de Nova Iorque (sem referência a escolha de doutrina legal). Qualquer ação legal ou procedimento relativos à validade, interpretação e execução do presente Acordo, assuntos decorrentes ou relacionados com o desempenho ou violação do presente Acordo, e assunto relacionados, serão trazidos exclusivamente ao foro do Tribunal Estatal ou Federal localizados no Estado e Condado de Nova Iorque. Todas as partes consentem à jurisdição exclusiva dos tribunais referidos, renunciando a qualquer objeção à propriedade ou conveniência de tais locais. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Comércio Internacional não se aplica ou afeta este Acordo.
    3. O presente Acordo constitui o acordo completo entre si e a Crello no que diz respeito ao assunto do presente. Nenhuma renúncia, consentimento, modificação ou alteração dos termos do presente Acordo deverá vincular a Crello, a menos que por escrito e assinado pela Crello. Ao celebrar o presente Acordo, renuncia aos termos estabelecidos em qualquer documento semelhante como aditamentos ou em desacordo com os termos do presente Acordo. Todos os termos referidos são considerados pela Crello como mudanças significativas do presente Acordo e serão rejeitados. Se assinar um contrato separado com a Crello, celebrado com um carimbo, a Crello tem o direito de alterar a lista de usos permitidos e proibidos do Design. Quaisquer alterações serão descritas e registadas no acordo alterado; no entanto, essas alterações não serão aplicáveis ao Acordo comum publicado no Site.
    4. Se a Crello iniciar qualquer ação ou procedimento contra si para fazer aplicar ou interpretar o presente Acordo, a Crello não será responsável por quaisquer taxas, despesas e honorários de advogados (incluindo todos os custos e despesas relacionados), incorridos decorrentes de tal ação ou procedimento e decorrentes da obtenção e aplicação de qualquer julgamento ou providência assim obtidos.
    5. O presente Acordo e os direitos e obrigações ao abrigo do mesmo não poderão ser atribuídos, total ou parcialmente, por si sem o prévio consentimento escrito da Crello e qualquer atribuição ou transferência não autorizada será objeto de ação judicial.
    6. Este contrato e todos os documentos relacionados são escritos em inglês. Qualquer tradução deste contrato ou de qualquer versão num idioma diferente do inglês, será apenas para conveniência. Em caso de qualquer discrepância entre essa versão em inglês e qualquer outra versão, a versão em inglês prevalecerá.
    7. As legendas e cabeçalhos contidos neste contrato foram incluídos para facilitar a referência e conveniência e não devem ser considerados nesse contrato.
    8. Ao fazer download do Design, reconhece que leu o presente Acordo e concorda com os restantes documentos que regulam o funcionamento do Site e o uso de Designs.
    9. Dependendo do seu endereço de cobrança (indicado no perfil de utilizador/a), endereço de IP e critérios semelhantes, as suas faturas poderão ser pagáveis à Crello ou entidades subsidiárias na qualidade de licenciador ao abrigo do mesmo. Ao celebrar o presente Acordo, confirma que as informações fornecidas para determinar o seu país de residência ou de registo são completas, verdadeiras e precisas.

AO CELEBRAR O PRESENTE ACORDO, RECONHECE QUE LEU E COMPREENDEU O PRESENTE ACORDO E QUE TEVE OPORTUNIDADE DE CONSULTAR ASSESSORIA LEGAL INDEPENDENTE PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO PRESENTE ACORDO. EM CONSIDERAÇÃO AO ACORDO DA CRELLO EM FORNECER OS FICHEIROS, O UTILIZADOR CONCORDA ESTAR VINCULADO PELOS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE ACORDO.

NA EVENTUALIDADE DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE ACORDO, A CRELLO RESERVA O DIREITO (COM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA) DE SUSPENDER A SUA CONTA E RETIRAR LICENÇAS SOBRE DESIGNS DESCARREGADOS.

SE O UTILIZADOR TIVER QUALQUER DÚVIDA SOBRE SE O USO PRETENDIDO DO DESIGN É ABRANGIDO POR UMA LICENÇA SELECIONADA, DEVE CONTACTAR O SERVIÇO DE APOIO ANTES DE DESCARREGAR QUALQUER DESIGN.

Data de vigência: 29 de setembro de 2020

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